Projeto: |
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PL 187 03/04/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-187/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0187-2007 |
Promovente: |
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Toninho Paiva |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEREM SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AVALIACAO / ENCAMINHAMENTO / EXAME DE LABORATORIO / EXAME MEDICO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / HOSPITAL MUNICIPAL / PREVENCAO / SERVIDOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1389-2007
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 26/04/2007 | CCJ | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 28/09/2007 | SGP21 | Recebido em 31/10/2007 | Encaminhado em 31/10/2007 | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2009 | |
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Encerramento: |
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31/10/2007. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |